Fonte:www.assembleia.go.gov.br/noticias
Os deputados, durante reunião da Comissão Mista
realizada nesta quarta-feira, 18, aprovaram nove projetos da
Governadoria do Estado. Dentre as matérias, está o projeto de lei
nº 1.236/12, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Agetop, no valor de R$ 10 milhões, destinado à elaboração de projetos e
execução de obras para construção, reforma, ampliação e adequação de
unidades escolares. As proposituras seguem agora para a apreciação do
Plenário, em duas votações.
Confira a lista dos projetos aprovados hoje:
Projeto de lei nº 1.334: Visa instituir
gratificações por serviços prestados na Secretaria Estadual de Saúde. A
matéria havia sido lida em Plenário na última quarta-feira, 11. De
acordo com o governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), o objetivo da
proposta é compensar e estimular o servidor, ocupante das funções de
médico, enfermeiro e técnico em radiologia, em efetivo exercício da
pasta, integrando a força-tarefa da Saúde.
A gratificação será concedida nos seguintes moldes:
a) Aos profissionais médicos, no valor de R$ 2.500,00;
b) Aos profissionais enfermeiros, a diferença entre a remuneração percebida e o valor de R$ 4 mil;
c) Aos profissionais técnicos em radiologia, a diferença entre a remuneração percebida e o valor de R$ 2.895,90.
O impacto financeiro previsto é da ordem de R$ 5.225.488,13 mensais, no exercício de 2012 e 2013;
Projeto de lei nº 664/12: Introduz alterações na Lei
nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que, por sua vez, dispõe sobre a
Política Estadual de Cooperativismo. Segundo a Governadoria, o objetivo
da proposta é atualizar e adequar a referida lei, que implantou no
Estado nova organização administrativa do Poder Executivo, em que os
órgãos e entidades estaduais tiveram suas estruturas organizacionais
alteradas;
Projeto de lei nº 673/12: Autoriza a abertura de
créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, no
valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do
Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual. O
relator da matéria é o deputado Francisco Júnior (PSD).
Ao encaminhar o projeto ao Legislativo, a Governadoria esclareceu que
o pleito será viabilizado à conta de recurso proveniente de anulações
parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
Projeto de lei nº 918/12: Altera a Lei nº
17.280/2011, que, por sua vez, dispõe sobre a isenção do ICMS na
operação interna com milho, destinada ao industrial goiano.
A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as
operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial,
em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab),
empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
A matéria recebeu votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT),
Karlos Cabral (PT), Wagner Siqueira (PMDB) e Daniel Vilela (PMDB).
Projeto de lei nº 1.234/12: Introduz alterações no texto da Lei nº 15.640/2006, devido às modificações ocorridas na Lei nº 16.934, de 2010.
A proposta introduz alterações em seis incisos do 1º artigo da
referida lei, que trata dos fundos rotativos das Unidades
Administrativas Básicas e Complementares da PM, considerando que esses
comandos sofreram modificações na sua estrutura organizacional e na
nomenclatura.
Assim, mantém-se o valor de R$ 10 mil para os seguintes comandos,
hoje nomeados como: de Tecnologia da Informação, de Gestão e Finanças,
de Correções e Disciplina, de Apoio Logístico, de Saúde e de Ensino
Policial Militar.
O projeto ainda acrescenta três incisos ao mesmo artigo. Passam a
receber também o fundo rotativo, no valor de R$ 10 mil, o Comando da
Academia de Polícia Militar, e o 15º e 16º Comando Regional de Polícia
Militar (CRPM), sediados em Goiânia e Abadia de Goiás, respectivamente.
Segundo justificativa apresentada, a aprovação dos fundos é
necessária visto que os comandos de direção não possuem recursos para
atender as necessidades de caráter de urgência e pagamentos de baixo
custo;
Projeto de lei nº 669/12: Modifica dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás.
Com a alteração, o processo de escolha dos dirigentes universitários
da Universidade Estadual de Goiás (UEG) passa a se adequar ao sistema
federal, e será feito mediante eleição para composição de listas
tríplices. Os nomes escolhidos deverão ser apreciados pelo Governador do
Estado.
A proposta foi objeto de acaloradas discussões entre os
parlamentares. Manifestando-se contra a matéria, o deputado Luis Cesar
Bueno (PT) afirmou que a sua aprovação pode acabar com a democracia na
Universidade Estadual de Goiás. Ele disse que a matéria representa um
retrocesso para a educação no Estado.
O deputado Wagner Siqueira (PMDB) fez coro ao colega, afirmando que
"o princípio deixa de partir do aluno e passa a ser político-partidário.
Quem sabe da vida universitária são os alunos, os professores”.
O deputado Tulio Isac (PSDB), da base aliada do Governo, defendeu o
projeto e disse que este ao menos permite a escolha de três candidatos,
ao invés de indicar um único candidato para a reitoria da universidade.
"O Governador, pelo menos, dá três opções para a escolha dos reitores",
disse.
Atendo-se ao aspecto mais técnico da discussão, o líder do Governo na
Casa, deputado Helder Valin (PSDB), afirmou que a matéria busca apenas
adequar a instituição de ensino à legislação praticada em outros Estados
da Federação. "A USP, maior universidade estadual do Brasil, adota
esse tipo de seleção. Atualmente, diversas universidades utilizam esse
critério, obedecendo à Lei de Diretrizes e Bases. Na verdade, a UEG está
se adequando a um processo já aplicado na maioria das universidades do
País", ponderou.
Daniel Vilela (PMDB), da oposição, disse que a aprovação da proposta
poderá ocasionar o surgimento de novos protestos por parte dos docentes,
nas dependências da Assembleia Legislativa. "Quero alertar os colegas
de que poderão haver, novamente, novos protestos por parte dos
professores", disse.
Votaram contrariamente à matéria os deputados Luis Cesar Bueno,
Daniel Vilela, Isaura Lemos (PCdoB), Karlos Cabral (PT) e Bruno Peixoto
(PMDB). O deputado Lnicoln Tejota (PSD) se absteve de votar;
Projeto nº 1.080/12:
Revigora até 31 de dezembro de 2012 a prorrogação do prazo de adequação
dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei
Complementar nº 64. O parecer do relator Helio de Sousa (DEM) é
favorável à matéria.
Votando em separado, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) pediu que a
prorrogação do fundo não aconteça novamente. Ele afirmou que a
Secretaria de Estado da Saúde vem prorrogando a questão do fundo
rotativo sem resolver o problema do abastecimento nas unidades de
Saúde. "Nós manifestamos nosso voto favorável à dilação do prazo, mas
rogamos à Casa que essas sucessivas prorrogações não venham ocorrer
mais. Ou se institucionaliza o fundo como recurso permanente à Saúde,
ou, do contrário, vamos viver sempre com este tipo de projeto", afirmou.
A Comissão Mista aprovou ainda a proposta parlamentar n° 646/12, que
altera a Lei n° 17.544, que, por sua vez, orça a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício de 2012. De acordo com a propositura,
a medida visa atender cidades com menor número populacional, porém com
um potencial turístico considerável. “O intuito da alteração proposta é
aprimorar a norma, excluindo os limites e critérios previstos no art.
16, quando excetua os recursos oriundos de emendas parlamentares”,
afirmou Frederico Nascimento (PSD), autor da proposta.
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