O relator do projeto de reforma do Código Florestal, deputado Paulo
Piau (PMDB-MG), apresentou nesta quinta-feira (19) seu parecer sobre o
projeto, com votação marcada para a próxima terça (24) no plenário da
Câmara. Ele retirou do texto aprovado no Senado percentuais mínimos de
recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas nas
margens de rios localizados dentro de propriedades rurais.
A recomposição, segundo esta última versão da proposta, dependeria de
novo projeto de lei ou medida provisória, e incluiria a participação dos
estados. A definição seria feita em até dois anos, dentro do Programa
de Regularização Ambiental (PRA). As regras gerais deste programa seriam
estabelecidas pelo governo federal em até 180 dias após a aprovação da
lei, mas as condições específicas ficariam a cargo dos estados.
"Caberá ao Poder Executivo, na definição dos critérios e parâmetros que
nortearão o Programa de Regularização Ambiental, a fixação dessas
faixas de proteção considerando as particularidades ambientais, sociais e
econômicas de cada região", diz o relatório.
A mudança feita no relatório se aplica apenas às regras para quem
precisar reflorestar as áreas de beira de rio, e que tenham sido
desmatadas até julho de 2008. A recomposição é uma possibilidade de
anistiar as multas aplicadas aos produtores que desmataram as APPs.
Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff suspendeu as multas por
mais dois meses. O projeto do novo Código Florestal estabelece que, após
a sanção e posterior definição das regras para as APPs, os produtores
assinem termo para a recomposição. Caso não reponham a vegetação num
determinado prazo, deverão pagar multa. As multas ficam suspensas a
partir do momento da sanção.
Já para as propriedades que não tenham que realizar a recomposição, por
manterem a mata nativa, por exemplo, ficaram mantidos o mínimo de 30
metros e o máximo de 500 metros como tamanhos para as faixas de
preservação, variando de acordo com a largura do rio.
Mudanças
O texto apresentado por Piau contraria a versão aprovada no Senado, que
estabelecia regras fixas para a recomposição. O relator alegou a
impossibilidade regimental de alterar o conteúdo do texto, já que após a
aprovação do Senado, só é possível retirar um determinado artigo ou
recuperar a redação dada pela Câmara.
"A regra geral de Brasília para o Brasil inteiro não me parece uma
medida inteligente. Os grandes produtores vão cumprir o que veio do
Senado, porque o grande produtor não tem problema, ele não vai ser
expulso, mas o pequeno e o médio, estes sim, têm que ser adaptadas as
faixas sob pena de expulsarmos os produtores do campo", afirmou Piau.
Ele citou como exemplo pequenas propriedades do interior do Nordeste em
que, dadas as regras previstas pelo Senado, a impossibilidade do
plantio em beiras de rios poderia inviabilizar o uso de até 40% do solo.
Piau também excluiu do texto os artigos do projeto aprovado pelo Senado
que regulamentavam as áreas de criação de camarões, os chamados
apicuns, que considerou excessivamente detalhados. Apenas partes dos
artigos que tratavam do uso restrito de solo foram mantidas, deixando
claro que as criações dependem do zoneamento ecológico e econômico da
zona costeira.
Também foi retirado o artigo que exigia a adesão de produtores ao
Cadastro Ambiental Rural (CAR) em até cinco anos para o acesso ao
crédito agrícola. Segundo o relator, o cadastro depende do governo, o
que poderia prejudicar os produtores. "O governo faz uma legislação que
ele mesmo não tem o aparato técnico para atender aos produtores rurais
do Brasil inteiro", afirmou.
'Debate campal'
O relator admitiu que não tem apoio do governo ao relatório, apesar das
negociações das últimas semanas. Segundo ele, a posição de apoio ao
texto que foi aprovado no Senado foi mantida pelo Palácio do Planalto, e
a decisão ficará mesmo para o embate no plenário da Câmara.
"Não tem jeito, esta matéria é polêmica. Este projeto não vai agradar
os radicais ambientalistas nem os radicais produtivistas, não tem jeito
de chegar a um acordo. Chegamos a uma convergência máxima, à
convergência possível. Vai ter debate campal", afirmou.
Ao todo foram feitas 21 mudanças no substitutivo aprovado pelo Senado
no ano passado. Muitas foram apenas correções de redação e exclusão de
artigos repetidos. Outras, trataram de pontos importantes para
produtores rurais e ambientalistas.
Mesmo sem acordo, a votação está mantida na próxima terça-feira. A
garantia foi dada pelo presidente da Câmara, Marco Maia, que se
comprometeu pela votação com os líderes partidários. Na quarta-feira
(18), a Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou um pedido de que a
votação fosse adiada.
"Esta possibilidade de adiamento não existe. Nós vamos votar o Código
Florestal e vamos fazer um belo debate", afirmou o presidente da casa.
Para Marco Maia, a falta de acordo não impedirá a votação. "O plenário é
constituído para votar, para dirimir as dúvidas. Quando não se tem
acordo, vota-se no plenário e vence aquele que conseguir convencer um
número maior de parlamentares sobre seu projeto", afirmou Maia.
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